A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou, nesta quinta (31), a fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) sobre a criação de um novo AI-5 como protegida pela imunidade parlamentar .

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Segundo a PGR, Eduardo não pode ser punido, pois está protegido pelo artigo 53 da Constituição. Esse garante que parlamentares sejam “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Ou seja, um parlamentar não pode ser punido por suas palavras, votos ou opiniões.

Apesar da decisão da PGR, um grupo de 18 deputados federais de seis partidos (PSOL, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB) entrou com uma ação no STF para que Eduardo seja processado por improbidade, incitação e apologia ao crime.

A ação ainda não foi registrada no sistema do STF, o que deve ocorrer nos próximos dias e ser seguida do sorteio de um ministro para se responsabilizar pelo caso. Após isso, o ministro responsável precisará enviar o caso à PGR, que é quem decide se irá apresentar a denuncia a Eduardo.

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A oposição também está articulando um processo contra Eduardo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, com o objetivo de cassar o mandato do deputado.