Na tarde desta última quinta-feira (22/02) na Câmara Municipal de São Gotardo, foi realizada a Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei 78/2017 que “Dispõe sobre o Processo Administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, bem como, autorização para implementação das Soluções Extrajudiciais de Conflitos no âmbito do Município de São Gotardo, e dá outras providências.” Na prática, o novo projeto de Lei facilitará negociações e tramitações envolvendo os poderes executivos, legislativos e também pedidos e intervenções envolvendo a população. Se aprovado, o projeto de Lei também exigirá transparência em todas as tramitações envolvendo os poderes municipais de nossa cidade.

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Com o plenário com praticamente todas as cadeiras ocupadas, a Audiência Pública foi iniciada pelo presidente da Câmara Municipal de São Gotardo no ano de 2018, Jose Dedi de Sousa. O vereador e representante de todos os demais vereadores, agradeceu a presença em peso da população Sangotardense, na Audiência para discutir o novo Projeto de Lei proposto. A audiência contou também com a presença de representantes dos órgãos públicos e entidades representadas de São Gotardo. A Audiência foi guiada pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, através da explanação dos advogados Dr. Alderico Kleber de Borba e Dr. Rafhael Lima Ribeiro.

Sobre o Projeto de Lei 78/2017, em resumo apontaram, que se aprovada a propositura, a Lei do Processo Administrativo poderá otimizar os resultados na Administração Pública por exemplo, disciplinando a tramitação de requerimentos diversos da comunidade a órgãos públicos e que as demandas possam ser resolvidas por atos de conciliação, evitando assim ações judiciais. O Projeto continua em estudo nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal. O texto do Projeto está a disposição para consulta, podendo ser solicitado através do telefone 34-3671-1718 ou na Câmara Municipal de São Gotardo.

Confira as fotos da Audiência Pública:

Reportagem: Diego Oliveira/Portal SG AGORA / Fonte da Reportagem: Facebook/Câmara Municipal de São Gotardo / Foto Capa: Diego Oliveira/Portal SG AGORA