A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai sediar, na segunda-feira (04/11/19), um seminário da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados. O objetivo da reunião, às 14 horas, no Auditório José Alencar, é discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 45/19.

O evento, que terá a participação de parlamentares da ALMG, foi solicitado pelos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Newton Cardoso Jr. (MDB-MG), que integram a comissão especial da Câmara.

A PEC Federal 45/19 propõe a substituição de cinco tributos incidentes sobre o consumo por apenas um, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seriam extintos três tributos federais, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); um tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e um municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

O novo Imposto sobre Bens e Serviços seria de competência compartilhada entre os três entes federativos: União, estados e municípios. Esses dois últimos manteriam, segundo o texto, o poder de gerir a receita gerada pelo tributo, por meio da alteração da alíquota do IBS. A medida teria o objetivo de preservar a autonomia dos estados e municípios, que têm no ICMS e no ISS fontes de receita essenciais.

Além da criação do IBS, a PEC prevê também a instituição de um imposto seletivo federal, que incidiria sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Debate amplo – O deputado federal Reginaldo Lopes se diz contrário ao texto da PEC Federal 45/19, mas defende o debate amplo sobre a reforma tributária. Segundo ele, são necessárias mudanças no sistema atual. “No nosso modelo tributário, quem paga imposto são os pobres e a classe média. É urgente mudar a composição da tributação, tornando-a mais eficiente e justa”, afirma.

Reginaldo Lopes defende a proposta apresentada pelos partidos de oposição na Câmara por meio da Emenda Aglutinativa Global 178/19. Ela prevê, entre outras coisas, a tributação sobre lucros, dividendos, grandes fortunas e heranças, além da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aeronaves e embarcações.

Convidados – Para o seminário na ALMG, foram convidados, entre outros, representantes da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), da Federação de Servidores da Administração Tributária (Febrafisco) e de sindicatos, entidades e especialistas em economia e direito tributário.

Além de Minas Gerais, outros estados brasileiros receberão seminários sobre a proposta de mudança na tributação. A comissão especial vai realizar também audiências públicas na Câmara dos Deputados.

A PEC Federal 45/19 tem como primeiro signatário o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP). O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária é o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) e o relator é o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).